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Norma:

 LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020Conversão da Medida Provisória nº 987, de 2020


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


PORTARIA Nº 22.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura


DECRETO Nº 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


LEI Nº 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.


PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).


PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).


DESPACHO CONFAZ 79, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. 


PORTARIA CONJUNTA SECINT / RFB Nº 22091, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.


PORTARIA MDC Nº 508 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.